Prescyllia Freitas A regra parece simples, quase intuitiva: bens públicos não se adquirem por usucapião. Está na Constituição Federal, nos artigos 183, § 3º, e 191, §Único. Está no artigo 102 do Código Civil e na Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, o direito (e a vida) raramente são simples, e cumpre ao direito a nobre função de sempre se amoldar à dinamicidade dos fenômenos sociais. Há casos em que a aplicação mecânica dessa regra produz um resultado que ofende

Prescyllia Freitas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a reafirmar um entendimento que já vinha sendo consolidado em sua jurisprudência: o valor do imóvel não interfere na proteção conferida ao chamado bem de família. Ao apreciar o Resp n° 2.163.788/RJ recentemente, a Corte decidiu que mesmo um imóvel de alto padrão, luxuoso ou localizado em área nobre permanece impenhorável, desde que seja o único bem residencial da entidade familiar. No caso analisado, discutia-se

Renato Apolinário Jr. A recorrência de condenações na Justiça do Trabalho raramente decorre de um único fator isolado. Na prática forense, observa-se que muitas empresas perdem ações trabalhistas porque reproduzem, ao longo do tempo, erros estruturais de gestão, documentação e estratégia jurídica. Esses equívocos se repetem diariamente e, quando não enfrentados de forma sistemática, transformam o contencioso trabalhista em um passivo crônico, difícil de controlar e oneroso p